O que é a Lei Rouanet?

A Lei Rouanet (Lei 8.313/91) é a principal lei federal de incentivo à cultura do Brasil. Permite que pessoas físicas e jurídicas deduzam do Imposto de Renda valores investidos em projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura via sistema SALIC. Pessoas físicas podem deduzir até 80% e pessoas jurídicas até 60% do valor patrocinado.

Qual a diferença entre ProAC ICMS e ProAC Editais?

O ProAC ICMS é um mecanismo de renúncia fiscal: empresas com ICMS a pagar no Estado de São Paulo patrocinam projetos culturais e abtem até 100% do valor do imposto. Já o ProAC Editais distribui recursos diretos do Fundo Estadual de Cultura por meio de chamadas públicas, sem envolver renúncia fiscal.

Quem pode ser proponente da Lei Rouanet?

Podem ser proponentes da Lei Rouanet pessoas físicas, pessoas jurídicas de direito privado (com ou sem fins lucrativos), OSCIPs, OS e associações culturais. MEIs também podem se habilitar. É obrigatório estar adimplente com a Receita Federal e ter o cadastro aprovado no sistema SALIC do Ministério da Cultura.

Qual o teto de captação pela Lei Rouanet?

O teto padrão por projeto na Lei Rouanet é de R$ 1,5 milhão por ano. Projetos de maior porte podem solicitar valores superiores mediante aprovação do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC). A Lei do Audiovisual (Art. 1º) permite captações de até R$ 3 milhões com 100% de dedução para PF e PJ.

Como funciona a dedução fiscal para empresas patrocinadoras?

Empresas tributadas pelo Lucro Real podem deduzir do Imposto de Renda (IRPJ) os valores investidos em projetos culturais aprovados. Pela Lei Rouanet, a dedução é de até 40% para patrocínio e 60% para doação. Pelo ProAC ICMS (SP), a empresa abate até 100% do valor do ICMS a pagar. Pelo ISS Cultural (SP município), abate até 100% do ISS.

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Faturamento anual estimado

R$ 5.000.000

Regime tributário

Estado principal

Setor

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Como funciona

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Quais leis se aplicam ao seu projeto?

Descubra leis compatíveis, potencial de captação e dados reais de projetos similares.

Tipo de entidade

Área cultural

Onde o projeto acontece

Preencha os dados ao lado para ver as leis compatíveis.

Mercado de captação

Lei Rouanet em números

Entenda o tamanho do mercado onde seu projeto vai competir. Fonte: SALIC / MinC.

Projetos aprovados

—

Brasil · 2026

Ref. 2026

Em captação ativa

—

projetos disputando patrocínio agora

Ref. SALIC

Total captado

—

volume movimentado pelo mercado

Ref. SALIC

Lei	Inscrições	Captação	Prazo-chave	Portal
Lei Rouanet	Contínua	Após aprovação	31 dez — prazo p/ incentivador deduzir no IR do ano	SALIC
ProAC ICMS	Por janela	Após aprovação	Janelas de inscrição publicadas pela Sec. de Cultura SP	ProAC SP
ProAC Editais	Por edital	Conforme edital	Editais publicados ao longo do ano pela Sec. Cultura SP	Editais SP
Lei Mendonça (ISS Cultural)	Por janela	Após aprovação	Inscrições por edital da SMC-SP (geralmente 1–2x/ano)	SMC-SP
Lei Estadual de Cultura RJ	Por janela	Após aprovação	Inscrições por edital da SEC-RJ (consultar portal)	SEC-RJ
BNDES Cultura	Por chamada	Conforme chamada	Chamadas públicas esporádicas — consultar portal	BNDES

Comparativo

Leis disponíveis para patrocínio

Mecanismo, percentual de dedução e teto por lei. Referência para o planejamento tributário da sua empresa.

Lei	Esfera	Mecanismo	Ded. PF	Ded. PJ	Teto por projeto	Órgão	Status
Lei RouanetLei 8.313/91 · salic.cultura.gov.br	Federal	Renúncia fiscal IR	80%	40–60%	R$ 1,5M	MinC / SALIC	Ativa
Lei do Audiovisual, Art. 1ºLei 8.685/93 · ancine.gov.br	Federal	Renúncia fiscal IR	100%	100%	R$ 3M	ANCINE	Ativa
Lei do Audiovisual, Art. 3ºCoproduções internacionais	Federal	Renúncia fiscal IR	—	até 70%	Sem teto fixo	ANCINE	Ativa
ProAC ICMSproac.sp.gov.br	SP Estado	Renúncia fiscal ICMS	—	até 100% ICMS	Varia	SEC-SP	Ativa
ISS Cultural SPSMC-SP	SP Município	Renúncia fiscal ISS	—	até 100% ISS	R$ 1M	SMC-SP	Ativa
Lei Estadual RJcultura.rj.gov.br	RJ Estado	Renúncia fiscal ICMS	—	até 70% ICMS	Varia	SEC-RJ	Ativa
BNDES Culturabndes.gov.br/cultura	Federal	Fundo direto	—	—	Por chamada	BNDES	Ativa

Referência

Leis disponíveis para captação

Teto de captação, tipo de recurso e onde submeter seu projeto em cada lei.

Lei	Esfera	Tipo de recurso	Teto por projeto	Inscrição	Portal	Status
Lei RouanetLei 8.313/91	Federal	Patrocínio / doação	R$ 1,5M	Contínua	SALIC	Ativa
Lei do Audiovisual, Art. 1ºLei 8.685/93	Federal	Patrocínio	R$ 3M	Contínua	ANCINE	Ativa
ProAC ICMS	SP Estado	Patrocínio	Varia	Por janela	ProAC SP	Ativa
ProAC Editais	SP Estado	Recurso direto	Por edital	Por edital	ProAC SP	Ativa
ISS Cultural SPLei Mendonça	SP Município	Patrocínio	R$ 1M	Por janela	SMC-SP	Ativa
Lei Estadual RJ	RJ Estado	Patrocínio	Varia	Por janela	SEC-RJ	Ativa
BNDES Cultura	Federal	Recurso direto	Por chamada	Por chamada	BNDES	Ativa

Elegibilidade

Áreas culturais × leis

Quais leis contemplam cada segmento cultural. Referência para identificar as melhores oportunidades para o seu projeto.

Música

Rouanet Audiovisual ProAC ICMS ISS Cultural Lei RJ BNDES

Teatro e Dança

Rouanet ProAC ICMS ProAC Editais ISS Cultural Lei RJ BNDES

Audiovisual e Cinema

Rouanet Audiovisual Art.1º Audiovisual Art.3º ProAC ICMS BNDES

Artes Visuais

Rouanet ProAC ICMS ProAC Editais ISS Cultural Lei RJ

Literatura

Rouanet ProAC ICMS ProAC Editais ISS Cultural Lei RJ

Patrimônio Cultural

Rouanet ProAC ICMS Lei RJ BNDES

Circo e Performances

Rouanet ProAC Editais ISS Cultural

Cultura Popular e Folclore

Rouanet ProAC Editais Lei RJ BNDES

Humanidades e Educação

Rouanet ProAC ICMS ProAC Editais

Moda e Design

Rouanet ISS Cultural

Elegibilidade

Quem pode ser proponente

Tipos de proponentes aceitos por lei. Verifique sempre as condições vigentes nos editais e portarias específicas.

Pessoa Física

Rouanet✓

Lei Audiovisual✓

ProAC ICMS—

ProAC Editais✓

ISS Cultural SP✓

Lei Est. RJ✓

Pessoa Jurídica Privada

Rouanet✓

Lei Audiovisual✓

ProAC ICMS✓

ProAC Editais✓

ISS Cultural SP✓

Lei Est. RJ✓

OSCIP / OS / Associação

Rouanet✓

Lei Audiovisual✓

ProAC ICMS✓

ProAC Editais✓

ISS Cultural SP✓

Lei Est. RJ✓

MEI

Rouanet✓

Lei Audiovisual—

ProAC ICMS—

ProAC Editais✓

ISS Cultural SP✓

Lei Est. RJ—

Restrições gerais: CNPJ ativo, sem débitos com a Receita Federal (Certidão Negativa válida), sem débitos com a Previdência Social e sem impedimentos junto ao CADIN. Verifique sempre os editais e portarias vigentes de cada lei.

Material gratuito

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Baixe gratuitamente o guia com o passo a passo para estruturar e submeter seu projeto cultural incentivado.

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Como estruturar um projeto cultural incentivado

Passo a passo para sair da ideia e chegar ao edital aprovado. Do enquadramento legal à captação de recursos.

O que você vai encontrar

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Leis disponíveis, quem pode ser proponente, como estruturar o projeto, orçamento, documentação, como encontrar patrocinadores, erros que reprovam e checklist final.

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Leis disponíveis para captação

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